LEGISLAÇÃO - Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

2004

Lei nº35/2004 de 29 de Julho
Assembleia da República
In : Diário da República: I série A; Nº177. 2004-07-29, p. 4810-4885.
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho. As matérias relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 211º a 263º . A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho encontram-se reguladas nos artigos 218º e seguintes.

Resolução do Conselho de Ministros nº105/2004 de 22 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros
In : Diário da República: N.º 171 Série I-B de 2004-07-22, p. 4574-4581.
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção.

2003

Lei nº99/2003 de 27 de Agosto
Assembleia da República
In : Diário da República: I série A; N.º 197. 2003-08-27, p. 5558-5656.
Aprova o novo Código do Trabalho. As matérias relacionadas com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho encontram-se reguladas em especial nos artigos 272º a 280º. A organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho vem referida no artigo 276º da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto.

Despacho conjunto n.º 744/2003 de 01 de Agosto
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In : Diário da República : II série ; N.º 176. 2003-08-01, p.11543-11543.
Prorrogação do prazo do artigo 26º número 1 do Decreto-Lei 26/94.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M de 7 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
In : Diário da República : I série A; N.º 132. 2003-06-07, p. 3430-3431.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

2002

Portaria n.º 1184/2002 de 29 de Agosto
Ministério da Saúde / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In : Diário da República : I série B; N.º 199. 2002-08-29, p. 6190-6194.
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto
Ministério da Saúde
In : Diário da República : I série B; N.º 184. 2002-08-10, p. 5774-5775 Última página em branco.
Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados a trabalhadores.

Portaria n.º 1009/2002 de 9 de Agosto
Ministério das Finanças / Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República : I série B; N.º 183. 2002-08-09, p.5755-5756.
Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Portaria n.º 467/2002 de 23 de Abril
Ministério da Saúde / Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República : I série B; N.º 95. 2002-04-23, p.4052-4054.
Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 29/2002 de 14 de Fevereiro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República : I série; N.º 38. 2002-02-14, p.1202-1209.
Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de Março, e n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.

2001

Decreto-Lei n.º 245/2001 de 08 de Setembro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República: I série A; N.º 209. 2001-09-08, p. 5831-5835.
Reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.

Portaria 137/2001 de 01 de Março
Ministério do Trabalho e da Solidariedade / Ministério das Finanças
In : Diário da República: I série B ; Nº51. 2001-03-01, p.1125-1125.
Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos Técnicos Superiores de segurança e higiene do trabalho.

2000

Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República : I série A; N.º 149. 2000-06-30, p.2835-2847.
Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95 de 29 de Março, e n.º 118/99 de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

1999

Decreto-Lei n.º 441/99 de 14 de Novembro
Ministério do Emprego e da Segurança Social
In : Diário da República: I série A; N.º 256. 1991-11-14, p.5826-5833
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Organização das actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – artigo 13º- alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99 de 21 de Abril.

Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto
Assembleia da República
In : Diário da República :I série A; Nº186. 1999-08-11, p.5224-5231.
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho. Artigo n.º 25 - altera o artigo28º do Decreto-Lei n.º 26/94 de 01 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/95 de 29 de Fevereiro, sobre o regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 133/99 de 29 de Março
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
In : Diário da República: I série A; N.º 93. 1999-04-21, p. 2117-2119.
Altera o Decreto-Lei n.º 441/99 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores.

1996

Portaria n.º 53/96 de 02 de Fevereiro
Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
In : Diário da República : I série B; N.º 43. 1996-02-20, p. 320-321.
Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).

1995

Portaria n.º 1179/95 de 26 de Setembro
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
In : Diário da República : I série B; N.º 223. 1995-09-26, p. 5992-5993.
Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Lei n.º 7/95 de 29 de Março
Assembleia da República
In : Diário da República : I série A; N.º 75. 1995-03-29, p. 1710-1713.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro.

1994

Decreto-Lei n.º 26/94 de 01 de Fevereiro
Ministério do Emprego e da Segurança Social
In : Diário da República : I série A; N.º 26. 1994-02-01, p. 480-486.Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.