LEGISLAÇÃO - Indústria da Construção

2005

Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação /Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
In: Diário da República: I Série B; N.º 34. 2005-02-17, p. 1225-1269
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

2004

Portaria n.º 19/2004 de 10 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
In : Diário da República : I série B; N.º 8. 2004-01-10, p. 184-187
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção

Portaria n.º 18/2004 de 10 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
In : Diário da República : I série A; N.º 8. 2004-01-10, p. 183-184
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.

Portaria n.º 17/2004 de 10 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
In : Diário da República : I série A; N.º 8. 2004-01-10, p. 182-183
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás emitidos a partir de 01 de Fevereiro de 2004, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 09 de Janeiro, e os correspondentes valores são os fixados no quadro publicado pela presente portaria.

Portaria n.º 16/2004 de 10 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
In : Diário da República : I série A; N.º 8; n.º 8. 2004-01-10
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

Decreto-Lei n.º 12/2004 de 09 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
In : Diário da República : I série A; N.º 7. 2004-01-09, p. 113-126
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção

2003

Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In : Diário da República : I série A; N.º 251. 2003-10-29, p. 7199-7211
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

Portaria n.º 466/2003 de 6 de Junho
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In : Diário da República : I série B; N.º 131. 2003-06-06, p. 3413-3418
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas.

Portaria n.º 69/2003 de 20 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação /Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
In : Diário da República : I série B; N.º 16. 2003-01-20, p. 298-306
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

2002

Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
In : Diário da República: I série A; N.º 300. 2002-12-28, p. 8160-8169
Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas em tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.

Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
In : Diário da República : I série A; N.º 109. 2002-05-11, p. 4421-4428
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

2001

Portaria n.º 1105/2001 de 18 de Setembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
In : Diário da República : I série B; N.º 217. 2001-09-18, p. 5964-5966
Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento.

Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
In : Diário da República : I série A; N.º 129. 2001-06-04, p. 3297-3334
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.


2000

Portaria n.º 1101/2000 de 20 de Novembro
Ministério do Equipamento Social
In : Diário da República : I série B; N.º 268. 2000-11-20, p. 6638-6671
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.


1999

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território
In : Diário da República : I série A; N.º 291. 1999-12-16, p. 8912-8942
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei n.º 521/99 de 10 de Dezembro
Ministério da Economia
In : Diário da República : I série A; N.º 286. 1999-12-10, p. 8700-8704
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações

1998

Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro
Ministério da Economia
In : Diário da República : I série A; N.º 272. 1998-11-24, p. 6457-6460
Altera os Decretos-Leis n.ºs 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de
Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção.

1996

Decreto-Lei n.º 73/96 de 18 de Junho
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração no Território
In : Diário da República : I série A; N.º 139. 1999-12-16
Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social.

Portaria n.º 101/96 de 03 de Abril
Ministérios da Saúde / Ministério para a Qualificação e o Emprego
In : Diário da República : I série B; N.º 80. 1996-04-03, p. 703-707
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

1995

Decreto-Lei n.º 155/95 de 01 de Julho
Ministério do Emprego e da Segurança Social
In : Diário da República : I série A; N.º 150. 1995-07-01, p. 4222-4227
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

1994

Portaria n.º 1115-D/94 de 15 de Dezembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República: I série B;Nº 288. ( 2º Suplemento). 1994-12-15, p. 7256-(24)-7256-(25)
Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção.

Portaria n.º 1115-C/94 de 15 de Dezembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República: I série B N.º 288. ( 2º Suplemento). 1994-12-15, p. 7256-(23)-7256-(24)
Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local.

Portaria n.º 1115-B/94 de 15 de Dezembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República: I série B N.º 288. ( 2º Suplemento). 1994-12-15, p. 7256- (22)-7256-(23)
Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença de construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.

Portaria n.º 1115-A/94 de 15 de Dezembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República: I série B N.º 288. ( 2º Suplemento). 1994-12-15, p. 7256- (20)-7256-(21)
Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização do termo de responsabilidade e da declaração de técnico responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares.

Decreto-Lei n.º 250/94 de 15 de Outubro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
In : Diário da República: I série A; N.º 239. 1994-10-15, p. 6248-6272
Altera o Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro ( estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ).

1993

Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril
Ministério da Indústria e Energia
In : Diário da República: I série A; N.º 84. 1993-04-10, p. 1803-1806
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados Membros.

Decreto-Lei n.º 61/93 de 03 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República : I série A; Nº52. 1993-03-03, p. 950-950
Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 07 de Agosto de 1951
1992

Decreto-Lei n.º 156/92 de 29 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República : I série A; N.º 173. 1992-07-29, p. 3534-3548
Aprova o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

1991

Portaria n.º 934/91 de 13 de Setembro
Ministério da Indústria e Energia / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações / Ministério do Emprego e Formação Profissional
In : Diário da República: I série B; N.º 211. 1991-09-13, p.4871-4874
Estabelece normas relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos ( FOPS ) de certas máquinas de estaleiro.

Portaria n.º 933/91 de 13 de Setembro
Ministério da Indústria e Energia / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações / Ministério do Emprego e Formação Profissional
In : Diário da República: I série B; n.º 211. 1991-09-13, p. 4868-4871
Estabelece normas relativas às estruturas de protecção em caso de capotagem ( ROPS ) de certas máquinas de estaleiro.

Decreto-Lei n.º 105/91 de 08 de Março
Ministério da Indústria e Energia
In : Diário da República : I série A; N.º 56. 1991-03-08, p. 1200-1201
Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro.

1990

Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro
Ministério da Administração Interna / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República : I série ; N.º 44. 1990-02-21, p. 722-738
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951).

Decreto-Lei n.º 40/90 de 06 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República : I série A; N.º 31. 1990-02-06, p. 490-504
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios

1989

Decreto-Lei n.º 426/89 de 6 de Dezembro
Ministério da Administração Interna / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In : Diário da República : I série ; N.º 280. 1989-12-06, p. 5309-5313
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.

1985

Decreto-Lei n.º 463/85 de 04 de Novembro
Ministério do Equipamento Social
In : Diário da República : I série A; N.º 253. 1985-11-04, p. 3703-3704
Dá nova redacção ao § único do artigo 5º e aos artigos 161º, 162º, 163º e 164º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 07 de Agosto de 1951. Revoga o nº3 do artigo 1º e n.º 6 do artigo 5º e dá nova redacção ao 3 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 166/70 de 15 de Abril

1983

Decreto-Lei n.º 349-C/83 de 30 de Julho
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
In : Diário da República : I série ; N.º 174. 1983-07-30, p. 2832-(99)-2832-(166)
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado.

Decreto-Lei n.º 235/83 de 31 de Maio
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
In : Diário da República : I série ; N.º 125. 1983-05-31, p. 1991-2024
Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes.


1965

Decreto n.º 46427 de 10 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas
In : Diário do Governo : I série; N.º 152. 1965-07-10, p. 976-981
Aprova o Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras.

1958

Decreto n.º 41821 de 11 de Agosto de 1958
Ministério das Obras Públicas / Ministério das Corporações e Previdência Social
In : Diário do Governo : I série; N.º 175. 1958-08-11, p. 851-861
Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.

Decreto n.º 41820 de 11 de Agosto de 1958
Ministério das Obras Públicas / Ministério das Corporações e Previdência Social
In : Diário do Governo : I série; N.º 175. 1958-08-11, p. 849-851
Estabelece as normas de segurança no trabalho da Construção civil.